Termos e Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

A utilização da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada pela PAGOU.AI TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS S.A. (doravante referida como “PAGOU.AI”) está sujeita à prévia aceitação e conformidade com os seguintes Termos e Condições de Uso e Serviços (denominados como “Termos de Uso”), elaborados de acordo com as disposições previstas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e outras legislações pertinentes.

Nestes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estão estabelecidas as regras e condições que se aplicam ao acesso, uso dos serviços e operações dentro desta plataforma digital. Esses produtos e serviços são disponibilizados pela PAGOU.AI, empresa registrada sob o CNPJ/MF nº 50.980.563/0001-61, com sede na Av. Paulista, nº 1636, cj. 4, 15º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.310-200.

O uso da plataforma e a contratação de nossos produtos e/ou serviços estão sujeitos à prévia aceitação destes Termos de Uso. O Usuário deverá ler e concordar com nossas regras e Políticas de Privacidade antes de utilizar a plataforma e contratar nossos serviços. Mediante a leitura e compreensão dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário confirma sua compreensão e aceitação de todas as disposições contidas nesses documentos.

PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESTAS DISPOSIÇÕES REGEM A RELAÇÃO ENTRE PAGOU.AI E O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DO USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.

1. REGISTRO DE USUÁRIO

Para a utilização da plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro em 4 etapas, devendo informar: primeira etapa: nome completo, e-mail e número de contato; segunda etapa: CNPJ, razão social, nome fantasia, e-mail da empresa e telefone para contato; terceira etapa: faturamento mensal, ticket médio, tipo de negócio, página de vendas, descrição na fatura e descrição dos produtos; quarta etapa: KYC, validação biométrica facial e validação de documento.

Para confirmar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, registro digital (selfie), comprovante de endereço, ou outros que a PAGOU.AI solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.

Os dados relativos à Conta Bancária para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão transferidos deverão ser de titularidade do Usuário, não sendo permitido o cadastro e/ou repasse de valores para conta bancária de terceiros. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações.

A inclusão do cliente à PAGOU.AI está condicionada à aceitação prévia do Cliente pela CONTRATADA, conforme critérios de interesse comercial, e às normas internas de KYC (Know Your Customer). A PAGOU.AI reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive consultar bancos de dados mantidos por terceiros.

O login e a senha criados pelo Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário seu único e exclusivo responsável por mantê-las em segurança e sigilo.

2. DA PLATAFORMA DIGITAL DA PAGOU.AI

A Plataforma da PAGOU.AI consiste num sistema capaz de intermediar o processamento eletrônico de transações com utilização dos meios de pagamentos, bem como a estrutura de sistema de pagamentos, no modelo de “Banking as a Service”, de forma totalmente segura e baseada em protocolo HTTPS. Suas características incluem interface de administração web, configuração de diferentes meios de pagamento, extrato online, acesso a plataformas online e relatório de transações.

O software da PAGOU.AI é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento por via bancária, boleto bancário, cartão de crédito e Pix, desde que disponibilizados pelas adquirentes ou subadquirentes contratadas pelo Cliente.

3. DA CONTA VIRTUAL

Após a aprovação das informações enviadas, o Usuário se tornará titular de uma Conta Virtual pessoal e intransferível, que permite receber pagamentos. O Código de Acesso será utilizado para acessar a Conta Virtual, verificar saldo, acompanhar vendas e solicitar transferências de valores para a Conta Bancária vinculada, sendo vedado o seu compartilhamento indevido com terceiros.

O Usuário é o único responsável pelas atividades em sua conta. A PAGOU.AI poderá recusar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, caso identifique inconsistências nos dados, violação destes Termos de Uso, inatividade, suspeita de fraude ou qualquer atividade que represente risco à PAGOU.AI, seus parceiros ou terceiros.

4. PREÇO

Pelos serviços de intermediação de pagamentos, o Usuário pagará à PAGOU.AI uma Remuneração, correspondente às tarifas incidentes sobre cada transação processada e/ou outras situações aplicáveis, conforme valores e condições detalhados na Proposta Comercial e/ou na Plataforma da PAGOU.AI.

5. DO SUPORTE

A PAGOU.AI auxilia dúvidas e problemas eventualmente experimentados pelo Usuário por meio de seu suporte, de segunda à sexta-feira, excetuados feriados, das 8h às 18h, horário de Brasília.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os direitos de propriedade intelectual atinentes ao sítio eletrônico pertencem à PAGOU.AI, estejam tais direitos registrados ou não. Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao Usuário de quaisquer direitos relativos ao site ou seu conteúdo.

7. OBRIGAÇÕES DA PAGOU.AI

A PAGOU.AI compromete-se a manter o sistema disponível para utilização e a prestar suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da plataforma, nos canais disponíveis.

8. DOS LIMITES DE RESPONSABILIDADE

A PAGOU.AI atua como mera intermediadora de pagamentos, não sendo instituição financeira, prestadora de serviços financeiros ou emissora de instrumento de pagamento. Sua responsabilidade limita-se à captura, processamento e intermediação das transações de pagamento, na forma destes Termos de Uso e do Contrato celebrado com o Usuário.

9. OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO

O Usuário deverá pagar pontualmente a Remuneração devida, utilizar os serviços em conformidade com a legislação vigente, assumir responsabilidade pela relação comercial perante seus Clientes Finais, manter a PAGOU.AI isenta de responsabilidades tributárias de suas atividades e adotar mecanismos eficientes para o controle e mitigação de fraudes.

10. DAS ATIVIDADES RESTRITAS

Os serviços fornecidos pela PAGOU.AI não poderão ser utilizados para compra ou venda de produtos e serviços ilegais, incluindo atividades que contrariem a legislação brasileira, as políticas da PAGOU.AI ou ofereçam riscos ao consumidor e à própria empresa.

11. DAS PUNIÇÕES

Caso o Usuário pratique qualquer conduta contrária às regras da PAGOU.AI ou à legislação brasileira, poderá ser punido, a exclusivo critério da PAGOU.AI, com remoção de conteúdo, suspensão ou bloqueio da Conta Virtual, e demais medidas legais cabíveis.

12. DAS POLÍTICAS DE CHARGEBACK E GESTÃO DE RISCO

Eventos de estorno e chargeback poderão ser contabilizados no valor total transacionado pelo Usuário. A PAGOU.AI poderá reter valores para cobrir encargos, taxas, custos administrativos, estornos, reversões, chargebacks e disputas, observados os termos comerciais aplicáveis.

13. DA CONFIDENCIALIDADE

As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir, divulgar ou utilizar tais informações para fins não atinentes ao objeto deste Contrato.

14. COMPLIANCE, ANTICORRUPÇÃO, PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E BOAS PRÁTICAS

O Usuário declara e garante que atua em conformidade com as leis, normas e regulamentos relacionados à exploração da sua atividade empresarial, incluindo disposições de prevenção à lavagem de dinheiro e anticorrupção.

15. CANAIS DE CONTATO

Website: https://pagou.ai/
E-mail: faleconosco@pagou.ai

16. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO DA CONTA

Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes desde o cadastro do Usuário na plataforma digital e enquanto a PAGOU.AI prestar o serviço. As partes poderão rescindir o Contrato nas hipóteses e condições previstas nestes Termos de Uso.

17. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.

18. DA PROTEÇÃO DE DADOS

O Usuário, na qualidade de Controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais, é o único responsável por obter o consentimento e garantir a legalidade e legitimidade do tratamento dos dados compartilhados com a PAGOU.AI.

19. DAS MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

O Usuário será notificado por e-mail sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso. A utilização da plataforma após estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado.

20. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os presentes Termos de Uso e a utilização da plataforma digital e dos serviços da PAGOU.AI serão regidos pelas leis em vigência na República Federativa do Brasil, sendo estipulado o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos de Uso, utilização do site e serviços.

Estes Termos de Uso foram atualizados em 12 de setembro de 2025.